4.
5.
6.
Aplicabilidade da Proteção Legal ...................................................................5-4
3.1 Responsabilidade legal universal: Todos os Estados
estão obrigados pela lei ........................................................................5-4
3.2 A noção de segurança da pessoa: Responsabilidade
do Estado para agir ...............................................................................5-4
Prisões e Detenções Legais.............................................................................5-6
4.1 Os textos legais.....................................................................................5-6
4.2 As noções de legalidade e arbitrariedade: seu
Significado ...........................................................................................5-7
4.2.1 Detenções não-reconhecidas, seqüestros e
desaparecimentos involuntários ............................................5-11
4.3 Detenção após a condenação ..............................................................5-14
4.4 Prisão e detenção por não-cumprimento de ordem
legal de um tribunal ou para garantir o cumprimento
de qualquer obrigação prescrita por lei ..............................................5-15
4.5 Detenção tendo como alegação a suspeita razoável de
ter cometido um delito........................................................................5-15
4.5.1 O significado de “razoabilidade”...........................................5-16
4.6 Detenção para impedir a fuga .............................................................5-17
4.7 Detenção administrativa .....................................................................5-18
4.7.1 Privação da liberdade para fins de supervisão
Educacional ...........................................................................5-19
4.7.2 Privações da liberdade por razões de sanidade
Mental....................................................................................5-19
4.7.3 Privação da liberdade de pessoas que procuram
asilo e para fins de deportação e extradição ........................5-22
4.7.4 Detenção preventiva e detenção por razões de
ordem pública ........................................................................5-23
4.8 O direito de ser imediatamente informado sobre as
razões para a prisão e detenção e de quaisquer
acusações contra si .............................................................................5-24
4.9 O direito de ser imediatamente levado perante um juiz
ou outro magistrado ............................................................................5-27
4.9.1 O órgão legítimo responsável pela tomada de
decisão ...................................................................................5-32
O Direito a Julgamento dentro de um Tempo Razoável ou à
Libertação até o Julgamento .........................................................................5-33
5.1 A noção de “tempo razoável” .............................................................5-33
5.2 Alternativas para a detenção preventiva: garantias para
comparecer ao julgamento..................................................................5-38
In O Direito de Ter a Legalidade da Detenção Decidida
Rapidamente ou Sem Demora por um Tribunal ...........................................5-39
6.1 Os procedimentos legais que cumprem este requisito ........................5-41
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