Capítulo 3 Os Principais Instrumentos Regionais de Direitos Humanos e Respectivos Mecanismos de Implementação
de trabalhar da melhor forma possível e com a máxima competência, e de pagar
impostos – art. 29(6);
de proteger e fortalecer os valores culturais africanos positivos – art. 29(7); e,
finalmente,
o dever de contribuir da melhor forma possível para a promoção e conquista da
unidade africana – art. 29(8).
2.1.4 Limitações permitidas sobre o exercício de direitos
O exercício de muitos dos direitos e liberdades garantidos pela Carta Africana
está condicionado por disposições de limitação que, em alguns casos, indicam metas
específicas em relação às quais limitações podem ser impostas mas que, em outros,
simplesmente mencionam as condições exigidas pela lei nacional. Assim, o artigo 12(2)
prevê que o direito de deixar qualquer país inclusive o próprio país, e de retornar ao
próprio país, “só pode estar sujeito a restrições previstas em lei para a proteção da
segurança nacional, da lei e da ordem, da saúde pública ou da moralidade”. Entretanto,
todos têm direito à livre associação “desde que cumpram a lei” (art. 10),sem que haja
qualquer indicação quanto aos fundamentos que possam ser invocados na lei nacional
para limitar a liberdade de associação.
2.1.5 Desvios das obrigações legais
Diferente do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e das
Convenções Americana e Européia sobre Direitos Humanos, a Carta Africana não prevê
qualquer direito de desvio dos Estados participantes em emergências públicas. Conforme
indica o Capítulo 1, e será demonstrado adiante no Capítulo 16, essa omissão foi
interpretada pela Comissão Africana sobre Direitos Humanos e dos Povos como
significando que não são permitidos desvios de acordo com a Carta Africana.4
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ACHPR, Commission Nationale des Droits de l’Homme et des Libertés v. Chad, No, 74/92, decision taken at the
18th ordinary session, October, 1995, para. 21; para o texto ver o web site:
http://www1.umn.edu/humanrts/africa/comcases/74-92.html.
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Direitos Humanos na Administração da Justiça: Manual de Direitos Humanos para Juizes, Promotores e Advogados