Objetivos da Aprendizagem ...................................................................................7-1
Perguntas ................................................................................................................7-1
Instrumentos Legais Relevantes .............................................................................7-1
1. Introdução .......................................................................................................7-3
2. As Previsões Legais ........................................................................................7-3
3. Direitos Humanos Durante o Julgamento .......................................................7-4
3.1 O direito de ser julgado por um tribunal competente,
independente e imparcial, criado por lei ..............................................7-4
3.2 O direito a uma audiência justa ............................................................7-4
3.2.1 O direito de acesso a uma corte ou tribunal ...........................7-7
3.2.2 O direito à igualdade de armas e ao
contraditório............................................................................7-8
3.2.3 A detenção de testemunhas....................................................7-11
3.2.4 Instruções do juiz ao júri .......................................................7-12
3.3 O direito a uma audiência pública ......................................................7-13
3.3.1 O direito a um julgamento público ........................................7-16
3.4 O direito de ser julgado “sem atraso injustificado” ou
“em tempo razoável” ..........................................................................7-18
3.5 O direito de defender-se pessoalmente ou por um
advogado de sua própria escolha ........................................................7-23
3.5.1 O direito à assistência judiciária efetiva em
casos de pena de morte .........................................................7-26
3.5.2 O direito à assistência judiciária gratuita ............................7-29
3.5.3 O direito à comunicação privilegiada com
seu advogado .........................................................................7-32
3.6 O direito de estar presente ao julgamento ..........................................7-33
3.6.1 Julgamentos à revelia ...........................................................7-34
3.7 O direito de não testemunhar contra si mesmo ou de
confessar-se culpado ..........................................................................7-35
3.7.1 Proibição do uso de prova obtida por
meios/tratamentos ilegais ......................................................7-37
3.8 O direito de chamar, examinar ou fazer com que sejam
examinadas as testemunhas ................................................................7-38
3.8.1 Testemunha anônima .............................................................7-42
3.9 O direito à assistência gratuita de um intérprete ................................7-45
3.10 O direito a uma sentença motivada ....................................................7-47
3.10.1 A falta de uma decisão motivada e casos de
pena de morte ........................................................................7-49
3.11 Liberdade por leis ex post facto / O princípio da
nullum crimen sine lege .....................................................................7-50
3.12 O princípio do ne bis in idem, ou proibição de duplo
prejuízo ...............................................................................................7-51
4. Limites à Punição .........................................................................................7-55
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