Capítulo 3 Os Principais Instrumentos Regionais de Direitos Humanos e Respectivos Mecanismos de Implementação
o procedimento de apresentação de relatório: todo Estado participante se
compromete a apresentar relatórios sobre as medidas que vem sendo adotadas para dar
efeito às disposições da Carta, e a partir de então a cada três anos (art. 43(1)). A Carta
não especifica como o Comitê examinará esses relatórios;
o procedimento para apresentação de queixas: o Comitê poderá receber
comunicações de qualquer pessoa, grupo ou organização não-governamental (ONG)
reconhecidos pela OUA, por Estado Membro ou pelas Nações Unidas em relação a
qualquer assunto coberto pelo Carta (art. 44).
Finalmente, o Comitê poderá recorrer a qualquer “método apropriado” de
investigação de qualquer questão que se encaixe no âmbito da Carta. Deverá ainda
apresentar relatórios regulares sobre suas atividades perante a Sessão Ordinária da
Assembléia de Chefes de Estado e Governo a cada dois anos, sendo que será publicado
um relatório após a análise pela Assembléia (art. 45).
A Carta Africana sobre os Direitos e Bem-Estar da
Criança protege vários direitos que devem ser
interpretados e aplicados no melhor interesse da
criança.
O Comitê Africano de Especialistas sobre os Direitos e
Bem-Estar da Criança promoverá e protegerá os
direitos da criança.
O mecanismo de implementação consiste de (a) um
procedimento de apresentação de relatório e (b) um
procedimento de queixas.
3. Tratados Americanos de Direitos Humanos e Respectiva
Implementação
3.1 A Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 e seus
Protocolos de 1988 e 1990
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 1969,(7)7 também denominada
usualmente de Pacto de São José, Costa Rica, por ter sido adotada nessa cidade, entrou
7
Série de Tratados da OEA, No. 36.
12
Direitos Humanos na Administração da Justiça: Manual de Direitos Humanos para Juizes, Promotores e Advogados