4.1 4.2 5. 6. 7. 8. 9. O direito de beneficiar-se de uma pena mais branda ..........................7-55 Consistência com padrões legais internacionais.................................7-56 4.2.1 Castigo corporal....................................................................7-56 4.2.2 Pena de morte........................................................................7-58 O direito de apelar ........................................................................................7-60 5.1 O direito ao amplo reexame ...............................................................7-61 5.2 A disponibilização da sentença ..........................................................7-62 5.3 Transcrições do julgamento................................................................7-62 5.4 Preservação de provas ........................................................................7-62 5.5 O direito à assitência judiciária ..........................................................7-63 O direito à compensação em caso de má administração da justiça .......................................................................................................7-64 O direito a um julgamento justo e tribunais especiais ..................................7-65 O direito a um julgamento justo em emergências públicas ..........................7-67 Conclusões....................................................................................................7-69 Capítulo 8 PADRÕES LEGAIS INTERNACIONAIS PARA A PROTEÇÃO DE PESSOAS ...................................... 8-1 Objetivos da Aprendizagem ...................................................................................8-1 Perguntas ................................................................................................................8-1 Instrumentos Legais Relevantes .............................................................................8-2 1. Introdução .......................................................................................................8-3 1.1 Uso de Termos .....................................................................................8-4 2. A Proibição de tortura e Tratamento ou Punição Cruel, Desumana ou Degradante ...............................................................................8-4 2.1 Notas Introdutórias ...............................................................................8-4 2.2 A Responsabilidade Legal dos Estados ................................................8-5 2.3 As noções de tortura e tratamento ou punição cruel, desumana ou degradante: definições e compreensão ...........................8-9 2.3.1 Estupro como forma de tortura .............................................8-11 2.3.2 O tratamento de detentos e prisioneiros ...............................8-14 2.3.3 Punições Físicas ....................................................................8-17 2.3.4 Experimentação Médica ou Científica ..................................8-19 2.4 Tortura autoridades de fiscalização e aplicação das leis, profissionais de saúde e promotores ...........................................8-19 3. Requerimentos Legais Para Locais de Detenção e Registro de Detentos e Prisioneiros ............................................................................8-22 3.1 Reconhecimento oficial de todos os locais de detenção..............................................................................................8-22 3.2 Registro de detentos e prisioneiros .....................................................8-23 4. Condições de detenção e aprisionamento .....................................................8-26 4.1 Princípios básicos que regulam a detenção e o xiii