Capítulo 3  Os Principais Instrumentos Regionais de Direitos Humanos e Respectivos Mecanismos de Implementação Convenção. 4. Tratados Europeus de Direitos Humanos e sua Implementação 4.1 A Convenção Européia sobre Direitos Humanos de 1950, e seus Protocolos Nos. 1, 4, 6 e 7 A Convenção Européia sobre Direitos Humanos foi adotada pelo Conselho da Europa em 1950, o qual entrou em vigor em 3 de setembro de 1953.35 Em 29 de abril de 2002 ela contava com 43 Estados participantes.36 A Convenção originalmente criou tanto a Comissão Européia como o Tribunal Europeu de Direitos Humanos, encarregados da observação dos compromissos assumidos pelos Estados Contratantes da Convenção, mas com a entrada em vigor do Protocolo No. 1137 na Convenção em 1o de novembro de 1998, a máquina de controle foi reestruturada de tal forma que todas as alegações são agora diretamente encaminhadas ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos em Strasbourg, França. Esse Tribunal é o primeiro, e até agora único, tribunal permanente de direitos humanos em sessão permanente. Os direitos protegidos pela Convenção foram estendidos pelos Protocolos Adicionais Nos. 1, 4, 6 e 7, todos os quais serão abordados adiante. O Protocolo No. 12 referente à proibição de discriminação foi aberto para assinatura em 4 de novembro de 2000 em Roma, no contexto das comemorações do qüinquagésimo aniversário da própria Convenção, que foi assinada na capital italiana em 4 de novembro de 1950. Finalmente, 35 O nome oficial deste tratado é: Convenção para a Proteção de Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, ver Série de Tratados Europeus (European Treaty Series - ETS), no.: 005. 36 Para as ratificações da Convenção Européia sobre Direitos Humanos e seus vários Protocolos, ver http://conventions.coe.int/. 37 ETS no.: 155. 30 Direitos Humanos na Administração da Justiça: Manual de Direitos Humanos para Juizes, Promotores e Advogados