Capítulo 3 Os Principais Instrumentos Regionais de Direitos Humanos e Respectivos Mecanismos de Implementação
Tribunal em qualquer caso em que eles sejam parte”; a execução do julgamento final é
supervisionada pelo Comitê de Ministros do Conselho da Europa (art. 46).
A implementação da Convenção Européia sobre Direitos
Humanos é monitorada pelo Tribunal Europeu de Direitos
Humanos, que é um órgão permanente e em tempo integral
funcionando em
Painéis de 3 juízes;
Câmeras de 7 juízes; ou
uma Grande Câmera de 17 juízes.
O Tribunal é competente para receber e examinar
casos entre os Estados; e
pedidos de qualquer pessoa, organização nãogovernamental ou grupo de indivíduos que afirmam ser vítima
de violação dos direitos garantidos pela Convenção ou seus
Protocolos.
4.2 A Carta Social Européia de 1961 e seus Protocolos de 1988, 1991 e
1995
A Carta Social Européia56 foi adotada em 1961 e entrou em vigor em 26 de
fevereiro de 1965. Em 30 de abril de 2002 ela contava com 25 ratificações. A Carta
Social Européia tem por objetivo assegurar uma série de direitos sociais e econômicos, e
ela é portanto a correspondente natural da Convenção Européia sobre Direitos Humanos
que garante direitos civis e políticos. A Carta estabelece um procedimento de prestação
de contas bienal e, após a entrada em vigor do Protocolo Adicional de 1995, um sistema
de queixas coletivas também foi criado.
4.2.1 Os compromissos dos Estados participantes
Há três compromissos fundamentais que cada Estado precisa aceitar ao aderir à
Carta Social Européia:57
56
ETS, no.: 35 e, para os três Protocolos Adicionais, ver ETS, nos.: 128, 142 e 158.
Para mais detalhes sobre o Capítulo Social Europeu, ver e.g. David Harris, The European Social Charter
(Charlottesville, University Press of Virginia, 1984, Procedural Aspects of International Law Series, vol. 17), xvi,
345 pp.; and L. Samuel, Fundamental Social Rights: Case law of the European Social Charter (Strasbourg,
Conselho Europeu, 1997), 450 pp. Para informações sobre o Capítulo Social Europeu ver também o web site do
Conselho Europeu: www.coe.int/.
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Direitos Humanos na Administração da Justiça: Manual de Direitos Humanos para Juizes, Promotores e Advogados