Capítulo 4  A Autonomia e a Imparcialidade de Juízes, Promotores E Advogados A noção de independência do Judiciário significa também que  juízes devem gozar de independência no desenvolvimento de seus encargos profissionais; juízes têm um direito e uma obrigação de decidir casos incumbidos a eles de acordo com a lei, livres de interferências externas, incluindo a ameaça de represálias e críticas pessoais;  juízes devem ser nomeados ou eleitos exclusivamente tomando por base suas qualificações profissionais e integridade pessoal;  juízes devem gozar de estabilidade do cargo;  juízes devem ser remunerados adequadamente;  a promoção de juízes deve ser baseada em fatores objetivos;  a questão da responsabilidade dos juízes por comportamento profissional anti-ético deve ser lidada por um órgão de total independência e imparcialidade assegurando o devido processo legal. 4.6 A noção de imparcialidade Como apontado previamente, o conceito de imparcialidade está intimamente ligado ao de independência e, algumas vezes, as duas noções são consideradas conjuntamente. A necessidade de imparcialidade está contida no artigo 14(1) do Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos, artigo 7(1) da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, artigo 8(1) da Convenção Americana de Direitos Humanos e artigo 6(1) da Convenção Européia para a Proteção dos Direitos Humanos. Princípio 2 dos Princípios Básicos também especifica que “O Judiciário deve decidir as matérias a ele apresentadas de forma imparcial, baseado nos fatos e de acordo com a lei, sem nenhuma restrição, influências impróprias, induzimentos, pressões, ameaças ou interferências, diretas ou indiretas, de qualquer parte ou por qualquer razão.” ***** No caso de Arvo O. Karttunen, O Comitê de Direitos Humanos explicou que “a imparcialidade da corte e a publicidade dos procedimentos são importantes aspectos do direito ao julgamento justo” dentro do significado do artigo 14(1) da Convenção, somado à noção de imparcialidade “implica que os juízes não devem abrigar preconcepções sobre 27 Direitos Humanos na Administração da Justiça: Manual de Direitos Humanos para Juizes, Promotores e Advogados

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