cônjuges ...............................................................................11-63 7. Igualdade de direitos com relação à capacidade civil .................................11-64 7.1 Igualdade de direitos na administração dos bens e com relação a contratos ............................................................................11-64 7.2 Igualdade de direitos sucessórios .....................................................11-66 8. Igualdade de direitos na condução de assuntos públicos, inclusive em eleições ..................................................................................11-68 8.1 Dispositivos relevantes .....................................................................11-68 8.2 A interpretação do artigo 25 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos ........................................................11-70 8.3 Interpretação dos artigos 7o e 8o da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher ................................................................................11-71 9. Direito de gozo de outros direitos humanos em condições de igualdade com os homens ......................................................................11-74 9.1 Direito de circular livremente e de escolher residência....................11-74 9.2 Direito à privacidade ........................................................................11-76 9.3 Liberdade de pensamento, consciência, crença, religião, opinião, expressão, associação e reunião ...........................11-76 9.4 Direito à educação ............................................................................11-77 10. Direito de acesso aos tribunais e ao devido processo legal ........................11-79 11. O papel dos juízes, promotores e advogados na proteção dos direitos da mulher.................................................................................11-83 12. Conclusões..................................................................................................11-84 GLOSSÁRIO – CAPÍTULO 11 .........................................................................11-85 Capítulo 12 ALGUNS DOS OUTROS DIREITOS ESSENCIAIS: LIBERDADE DE PENSAMENTO, CONSCIÊNCIA, RELIGIÃO, OPINIÃO, EXPRESSÃO, ASSOCIAÇÃO E REUNIÃO ................................................. 12-1 Objetivos da Aprendizagem .................................................................................12-1 Perguntas ..............................................................................................................12-1 Instrumentos Legais Pertinentes...........................................................................12-2 1. Introdução .....................................................................................................12-3 2. O Direito à Liberdade de Pensamento, Consciência e Religião.........................................................................................................12-4 2.1 Disposições legais relevantes .............................................................12-4 2.2 Significado geral do direito à liberdade de pensamento, consciência e religião .........................................................................12-6 2.2.1 Artigo 18 do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos .......................................................12-6 xix