Capítulo 4  A Autonomia e a Imparcialidade de Juízes, Promotores E Advogados As garantias do processo justo ou do processo legal na lei internacional de direitos humanos, incluindo a condição de independência e imparcialidade do Judiciário, aplicam-se plenamente às cortes ou tribunais militares e especiais também no julgamento de civis. De acordo com a Carta Africana sobre Direitos Humanos e dos Povos, tribunais militares não devem, sob circunstância alguma, julgar civis, e tribunais especiais não devem tratar de casos que estejam dentro da jurisdição de cortes legais comuns. Ainda que o Comitê de Direitos Humanos não tenha acolhido, como deveria, o fato de que o julgamento de civis por cortes militares sejam ilegais em qualquer circunstância à luz do artigo 14 da Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, a tendência clara é a recomendação que os Estados parte transfiram a competência de tais cortes em todos os casos envolvendo civis para as cortes de direito ordinárias. 5. 5.1. Lei Internacional e a Independência dos Promotores Regras sobre a Função dos Promotores, 1990 A necessidade de autoridades da promotoria fortes, independentes e imparciais para a efetiva manutenção do estado de direito e dos padrões de direitos humanos, já foi enfatizada neste capítulo. Enquanto os deveres profissionais específicos dos promotores sob a lei internacional de direitos humanos serão apreciados mais adiante, neste Manual, esta seção se limitará a prover uma visão geral dos conteúdos das Diretrizes sobre a Função dos Promotores, as quais foram adotadas pelo Oitavo Congresso da Organização das Nações Unidas sobre a Prevenção de Crimes e Tratamento do Delinqüente em 1990 ´para auxiliar os Estados Membro em suas tarefas de assegurar e promover a eficiência, imparcialidade e eqüidade dos promotores em procedimentos criminais” (parágrafo final do preâmbulo). 40 Direitos Humanos na Administração da Justiça: Manual de Direitos Humanos para Juizes, Promotores e Advogados