3.5.2 3.5.3 4. 5. O nível regional ...................................................................15-47 O papel das vítimas durante as investigações e procedimentos judiciais ....................................................15-50 3.6 O dever de fornecer reparação decorrente de violações aos direitos humanos ........................................................................15-52 3.6.1 Restituição e reparação.......................................................15-53 3.6.2 Reabilitação.........................................................................15-54 3.7 O problema da impunidade para violações aos direitos humanos ..............................................................................15-56 3.7.1 A perspectiva legal da impunidade .....................................15-56 3.7.2 Justiça, impunidade e reconciliação ...................................15-58 A função de juizes, promotores e advogados para garantir justiça às vítimas de crimes e violações aos direitos humanos ...................15-59 Conclusão ...................................................................................................15-60 Capítulo 16 A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA EM ESTADOS DE EMERGÊNCIA ................................................................. 16-1 Objetivos do Aprendizado ....................................................................................16-1 Perguntas ..............................................................................................................16-1 Documentos Legais Importantes ..........................................................................16-2 1. Introdução .....................................................................................................16-4 1.1 Comentários gerais introdutórios .......................................................16-4 1.2 Reflexões iniciais sobre limitação e derrogação em relação aos direitos humanos..............................................................16-5 2. O Conceito de Emergência Pública de acordo com a Legislação Internacional de Direitos Humanos ............................................16-6 2.1 Disposições legais aplicáveis .............................................................16-6 2.1.1 Derrogações e a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos............................................................16-7 2.2. Derrogações das obrigações legais: Um dilema para os legisladores ....................................................................................16-8 2.3 A interpretação dos organismos de controle internacionais ...................................................................................16-13 2.3.1 Artigo 4(1) do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos .....................................................16-13 2.3.2 Artigo 27(1) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos................................................................16-18 2.3.3 Artigo 15(1) da Convenção Européia sobre Direitos Humanos................................................................16-20 3. Direitos e Obrigações Inderrogáveis previstos nas Leis Internacionais de Direitos Humanos...........................................................16-25 3.1 Observações iniciais .........................................................................16-25 xxvii