3.2
3.3
3.4
4.
5.
6.
7.
8.
9.
Disposições legais relevantes ...........................................................16-26
O direito à vida .................................................................................16-28
O direito a não ser submetido à tortura, crueldade,
tratamento desumano ou degradante ou punição..............................16-29
3.5 O direito a tratamento humano .........................................................16-31
3.6 Proibição da escravidão e servidão ..................................................16-32
3.7 Proibição das leis retroativas e o princípio do ne bis
in iden .............................................................................................16-34
3.7.1 Proibição das Leis Retroativas (ex post facto)....................16-34
3.7.2 Princípio do ne bis in iden...................................................16-35
3.8 Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica ......................16-36
3.9 Direito à liberdade de pensamento, consciência e
religião .............................................................................................16-37
3.10 Direito de não ser encarcerado arbitrariamente por
descumprimento de obrigação contratual .........................................16-38
3.11 Direitos da família ............................................................................16-39
3.12 Direito ao nome ................................................................................16-39
3.13 Direitos da criança ............................................................................16-40
3.14 Direito à nacionalidade.....................................................................16-41
3.15 Direito de participação no governo ..................................................16-42
3.16 Direitos inderrogáveis e direito à proteção judicial e
processual eficaz ..............................................................................16-42
Direitos Derrogáveis e Condições de Estrita Necessidade .........................16-48
4.1 Abordagem geral de interpretação ...................................................16-49
4.1.1 Artigo 4(1) do Pacto Internacional sobre
Direitos Civis e Políticos .....................................................16-49
4.1.2 Artigo 27(1) da Convenção Americana sobre
Direitos Humanos ................................................................16-50
4.1.3 Artigo 15(1)da Convenção Européia sobre
Direitos Humanos ................................................................16-51
4.2 Direito a remédio eficaz ...................................................................16-53
4.3. Direito à liberdade e poderes especiais de prisão e
detenção............................................................................................16-54
4.4 O direito a um julgamento justo e a tribunais especiais ...................16-67
A Condição da Coerência com Outras Obrigações
Legais Internacionais ..................................................................................16-77
A Condição da Não-Discriminação ............................................................16-80
A Condição da Notificação Internacional...................................................16-83
O Papel dos Juízes, Promotores e Advogados na Garantia da
Efetiva Proteção dos Direitos Humanos em Situações de
Emergência .............................................................................................16-86
Considerações Finais ..................................................................................16-87
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