Capítulo 1  Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Papel dos Profissionais do direito: Introdução Geral A proteção efetiva dos direitos humanos e das liberdades fundamentais contribui para a paz e segurança nacionais e internacionais.. A proteção efetiva dos direitos humanos proporciona uma cultura democrática básica, possibilitando que conflitos sejam solucionados de modo pacífico. O progresso econômico depende largamente de boa governança e de proteção efetiva dos direitos humanos. 2.4 As fontes do direito O parágrafo terceiro do preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que “... é essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão, Isto significa que, de modo a capacitar a pessoa humana a usufruir plenamente os seus direitos, esses direitos devem ser efetivamente protegidos pelos ordenamentos jurídicos locais. Dessa forma, o princípio do estado de direito pode ainda ser descrito como um princípio muito arcáico no campo da proteção dos direitos humanos por que, onde ele não existe, o respeito pelos direitos humanos se torna ilusório. Nesse aspecto, é interessante notar que, em conformidade com o artigo 3o da Carta do Conselho da Europa, “todo Estado Membro ... deve aceitar o princípio do estado de direito”. Esse princípio fundamental é, portanto, legalmente vinculatório para os 43 Estados Membros da organização, um fato que também tem influenciado a jurisprudência da Corte Européia de Direitos Humanos.8 Conseqüentemente, os juízes, promotores e advogados têm um papel crucial a desempenhar de modo a assegurar que os direitos humanos sejam efetivamente implementados no âmbito nacional. Essa responsabilidade requer que os membros dessas profissões do direito estejam adequadamente familiarizados com o direito nacional e com 8 Eur.Court HR, Caso Golder, Sentença de 21 de fevereiro de 1975, Série A, No. 18, § 34, p. 17. A Corte estabeleceu que um dos “motivos por que os Governos signatários decidiram ‘adotar as primeiras medidas para a exigibilidade coletiva de determinados Direitos estabelecidos na Declaração Universal’ foi a sua profunda crença no estado de direito”; isso pareceu, portanto, que “tanto naturalmente como em conformidade com o princípio da boa-fé ... ter em mente essa ponderação largamente proclamada ao interpretar os termos do” artigo 6(1) da Convenção Européia “de acordo com o seu contexto e à luz do objeto e finalidade da Convenção”. Referindo-se, ademais, às referências ao estado de direito contidas na Carta do Conselho da Europa, a Corte concluiu que “em matérias civis ninguém pode apenas imaginar o estado de direito sem que exista a possibilidade de ter acesso aos tribunais”. O Conselho da Europa possuía 43 Estados Membros, em 22 de abril de 2002. 7 Direitos Humanos na Administração da Justiça: Manual de Direitos Humanos para Juizes, Promotores e Advogados