Capítulo 1 Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Papel dos Profissionais do direito: Introdução Geral
o direito internacional dos direitos humanos. Enquanto o seu acesso às fontes do direito
nacional não deve constituir um grande problema, a situação é mais complexa no âmbito
internacional, onde existem várias fontes de direito e uma farta jurisprudência sobre
vários aspectos.
Com alguma modificação, a próxima seção seguirá a hierarquia das fontes do
direito, conforme as mesmas são apresentadas no artigo 38 da Carta da Corte
Internacional de Justiça. Embora possa haver discordância quanto à classificação das
fontes do direito nessa disposição, presta-se a mesma como um ponto de partida útil. De
acordo com o artigo 38(1) da Carta, as fontes do direito são:
“convenções internacionais”;
“costume internacional, como evidência de uma prática geralmente aceita como
lei”;
“princípios gerais de lei reconhecidos pela “comunidade das nações;9
“decisões judiciais e os ensinamentos dos autores mais altamente qualificados ...
como meio subsidiário para a determinação do estado de direito”.
Não pretendendo ser exaustivo, a seção a seguir estabelecerá as características
essenciais das principais fontes do direito internacional dos direitos humanos. Entretanto,
deve-se observar de início que, no direito internacional dos direitos humanos, as decisões
judiciais e, ainda, as decisões quase-judiciais e os comentários gerais adotados pelos
órgãos de monitoramento, adquirem uma importância especial no entendimento da
extensão das obrigações legais dos Estados.
Os direitos humanos devem ser efetivamente protegidos pelos
ordenamentos jurídicos nacionais.
Os juízes, promotores e advogados têm um papel crucial a
desempenhar de modo a assegurar que os direitos humanos sejam
efetivamente protegidos no âmbito nacional.
As principais fontes do direito internacional são as convenções
internacionais, o direito consuetudinário internacional, e os
princípios gerais de direito.
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Artigo 38(1)(c) refere-se, arcaicamente, a “nações civilizadas”.
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Direitos Humanos na Administração da Justiça: Manual de Direitos Humanos para Juizes, Promotores e Advogados