2.4.3
3.
Crimes internacionais: desenvolvimentos
legais recentes .......................................................................2-26
2.5 A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas
As Formas de Discriminação Racial, de 1965 ...................................2-27
2.5.1 Os compromissos dos Estados Partes ...................................2-28
2.5.2 O campo da não-discriminação protegido ............................2-29
2.5.3 Os mecanismos de implementação ........................................2-30
2.6 A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou
Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984 ..........................2-31
2.6.1 Os compromissos dos Estados Partes ...................................2-32
2.6.2 O objetivo legal da Convenção .............................................2-32
2.6.3 O mecanismo de implementação ...........................................2-34
2.7 A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra Mulheres, 1979, e seu Protocolo,
de 1999 ...............................................................................................2-36
2.7.1 Os compromissos dos Estados Partes ...................................2-36
2.7.2 O objetivo legal específico da Convenção ............................2-37
2.7.3 Os mecanismos de implementação ........................................2-38
Outros Instrumentos Adotados pela Assembléia Geral das
Nações Unidas ..............................................................................................2-40
3.1 Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou
nas Convicções, de 1981 ....................................................................2-40
3.2 Princípios Básicos Relativos ao Tratamento de Reclusos,
de 1990 ...............................................................................................2-41
3.3 Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as
Pessoas Sujeitas a Alguma Forma de Detenção ou Prisão,
de 1988 ...............................................................................................2-41
3.4 Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens
Privados de Liberdade, de 1990 .........................................................2-41
3.5 Princípios de Ética Médica aplicáveis à Atuação do
Pessoal de Saúde, especialmente os Médicos, na
Proteção de Pessoas Presas ou Detidas contra a Tortura
e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou
Degradantes, de 1982 .........................................................................2-42
3.6 Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis
pela Aplicação da Lei, de 1979 ..........................................................2-42
3.7 Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de
Medidas não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio),
de 1990 ...............................................................................................2-43
3.8 Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da
Delinqüência Juvenil (Diretrizes de Riad), de 1990 ...........................2-43
3.9 Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração
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