Capítulo 1  Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Papel dos Profissionais do direito: Introdução Geral serviços de cuidados com a saúde, comida e bebida suficientes, seguridade social, direitos da criança, direito à educação básica, direito de acesso aos tribunais e direitos de pessoas presas, detidas e acusadas. O direito internacional dos direitos humanos teve um impacto considerável sobre o desenvolvimento do direito nacional e é, atualmente, invocado e aplicado com freqüência pelos tribunais nacionais. 5. O Papel dos Profissionais de Direito na Implementação dos Direitos Humanos Em consequência dos desenvolvimentos legais das últimas poucas décadas, os direitos humanos deixaram de ser uma “atividade adicional”, e se tornaram “uma área do direito que é fundamental a todos e que permeia todas as atividades legais, econômicas e sociais, no direito público e no direito privado”.60 Em um desenvolvimento recente, particularmente interessante, também foi reconhecida a “importância universal dos direitos humanos” para empresas e advogados empresariais.61 Mesmo assim, embora a influência do direito internacional dos direitos humanos sobre as várias dimensões do direito nacional esteja, portanto, firmemente ganhando terreno, seu potencial verdadeiro ainda resta ser explorado.62 É o papel profissional e dever dos juizes, promotores e advogados no mundo todo explorar esse potencial e sempre usar suas respectivas competências para assegurar que prevaleça uma norma justa de direito, inclusive respeito pelos direitos do indivíduo. Embora este Manual inteiro pretenda oferecer conhecimento e orientação aos profissionais do direito em seu trabalho diário, o Capítulo 4 enfocará as normas e princípios específicos que condicionam o trabalho dos juizes, promotores e advogados. Essas normas e princípios devem ser aplicados de forma consistente e meticulosa, uma vez que os juizes, promotores e advogados talvez tenham o único papel mais importante a desempenhar na aplicável do direito nacional e internacional dos direitos humanos. Seu trabalho constitui o pilar chefe da proteção legal efetiva dos direitos humanos, sem que os 60 Ver editorial de Lord Goldsmith QC e Nicholas R. Cowderi QC, “The Role of the Lawyer in the Human Rights”, in HRI News (jornal do Instituto IBA de Direitos Humanos), volume 4, no. 2, 1999, p.1 61 Ibidem, loc. cit, ver também Nicholas R. Cowderi QC, “Human Rights in Commercial Practice – an IBA Perspective”, ibidem, p 16018, e Stephen Bottomley, “Corporations and Human Rights”, ibidem p 19-22. 62 Ver referência ao discurso do Desembargador Kirby, ibidem, p. 10. 29 Direitos Humanos na Administração da Justiça: Manual de Direitos Humanos para Juizes, Promotores e Advogados