Capítulo 2  Os Principais Instrumentos dos Direitos Humanos Universais e os mecanismos para sua implementação  o direito da criança de usufruir da previdência social, inclusive do seguro social - art. 26;  o direito da criança a um nível de vida adequado - art. 27;  o direito da criança à educação (art. 28) e aos objetivos da referida educação (art. 29);48  o direito das crianças pertencentes às minorias étnicas, religiosas ou lingüísticas, bem como o direito das crianças de origem indígena, de ter sua própria cultura, professar e praticar sua própria religião e utilizar seu próprio idioma - art. 30;  o direito da criança ao descanso e ao lazer - art. 31;  o direito da criança à proteção contra a exploração econômica e o trabalho perigoso - art. 32;  o direito da criança à proteção contra o uso ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas - art. 33;  o direito da criança à proteção “contra todas as formas de exploração e abuso sexual” - art. 34;  a prevenção de seqüestro, venda ou tráfico de crianças - art. 35;  o direito da criança à proteção contra todas as demais formas de exploração que sejam prejudiciais a qualquer aspecto do seu bem-estar - art. 36;  o direito de proteção contra imposição de tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, inclusive pena de morte - art. 37(a);  o direito da criança de não ser privada da sua liberdade de forma arbitrária ou ilegal - art. 37(b);  o direito da criança a ser tratada com humanidade quando privada da sua liberdade - art 37(c);  o direito da criança às proteções legais relativas à privação da sua liberdade - art. 37(d);  o direito da criança, em casos de conflito armado, de que sejam respeitadas as normas do Direito Internacional Humanitário aplicáveis - art 38(1); 48 Durante a vigésima terceira sessão realizada em janeiro de 2000, “o Comitê decidiu envolver-se no processo de preparação de um comentário geral sobre o artigo 29 da Convenção (objetivos da educação), devido à próxima Conferência Mundial contra Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância”; ver doc. ONU CRC/C/94, Relatório da vigésima terceira sessão do Comitê sobre os Direitos da Criança, p. 103, parág. 480. 22 Direitos Humanos na Administração da Justiça: Manual de Direitos Humanos para Juizes, Promotores e Advogados