Capítulo 4 A Autonomia e a Imparcialidade de Juízes, Promotores E Advogados
interna e internacional, mas eles precisam também ser livres de pressões de qualquer
espécie, descritas previamente com relação a juízes e promotores: em outras palavras,
uma administração justa e eficiente da justiça requer que advogados também sejam
permitidos a trabalhar sem que sejam sujeitos a ataques físicos, assédio, corrupção e
outras formas de intimidação.
As diversas garantias processuais previstas na legislação internacional que
permitem que advogados representem os interesses de seus clientes de forma
independente e eficiente em procedimentos civis e criminais serão abordadas em outras
partes desse Manual. Aqui, a análise se limitará a ressaltar alguns dos mais importantes
princípios previstos nos Princípios Básicos sobre a Função dos Advogados, assim como
algumas declarações feitas, e casos decididos pelo órgão internacional de monitoramento
dos direitos de advogados.
6.2
Deveres e responsabilidades
O Princípio 12 dos Princípios Básicos prevê que “advogados devem a todo
momento manter a honra e a dignidade de sua profissão, como agentes fundamentais à
administração da justiça” e, de acordo com o Princípio 13, seus deveres “devem incluir:
(a) Aconselhar clientes quanto aos seus direitos e obrigações e
quanto ao funcionamento do sistema legal à medida que for
relevante para os direitos e obrigações dos clientes;
(b) auxiliar clientes de maneira apropriada e tomar as medidas
necessárias para proteger seus interesses;
(c) auxiliar clientes perante cortes, , tribunais ou autoridades
administrativas, quando apropriado”.
Ao “proteger os direitos de seus clientes e ao promover a causa da justiça”,
advogados devem também “procurar resguardar direitos humanos e liberdades
fundamentais reconhecidos pela lei nacional e internacional e devem, a todo momento,
agir de forma livre e diligente, de acordo com a lei e com os padrões reconhecidos e a
ética da profissão jurídica” (Princípio 14). Finalmente, “advogados devem sempre
respeitar lealmente os interesses de seus clientes” (Princípio 15).
6.3
Garantias para o exercício da profissão de advogados
De acordo com o Princípio 16 dos Princípios Básicos sobre a Função dos
Advogados,
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Direitos Humanos na Administração da Justiça: Manual de Direitos Humanos para Juizes, Promotores e Advogados
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