Capítulo 4  A Autonomia e a Imparcialidade de Juízes, Promotores E Advogados A noção de autonomia do Judiciário significa principalmente que:  o Judiciário deve ter uma autonomia institucional, devendo ser independente das outras partes do governo, quais sejam o Executivo e o Parlamento;  o Judiciário deve ter autonomia quanto a matérias internas relativas à administração judicial, incluindo o direcionamento dos casos aos juízes dentro de suas competências;  o Judiciário deve ter autonomia quanto a matérias financeiras e possuir recursos suficientes para exercer eficientemente suas funções;  o Judiciário deve ter autonomia quanto a tomada de decisões: tanto o Governo como outras instituições têm o dever de respeitar e submeter-se às decisões proferidas pelo Judiciário;  o Judiciário deve ter competência jurisdicional, o que significa a existência de autonomia judicial quanto a autoridade para decidir sobre a sua própria competência;  o Judiciário possui o direito e o dever de assegurar o devido processo legal e proferir decisões fundamentadas. 4.5 A Noção da Autonomia Individual Não é apenas o Judiciário, como uma parte do Governo, que deve ter autonomia em relação ao Executivo e ao Parlamento; os juízes também possuem o direito à autonomia para exercer suas obrigações profissionais. É claro que essa autonomia não significa que os juízes podem decidir os casos baseados nas suas próprias preferências e caprichos; isso significa, como será demonstrado abaixo, que eles possuem tanto o direito quanto o dever de decidir os casos apresentados à eles conforme a lei, livres do medo de críticas pessoais ou represálias de qualquer tipo, mesmo nas situações onde eles estão obrigados a proferir decisões em casos difíceis e delicados. Infelizmente, nem sempre os juízes são permitidos a exercer suas funções dentro do verdadeiro espírito de autonomia, mas em muitos países eles sofrem uma indevida pressão advinda de críticas pessoais inapropriadas, e transferências ou demissões até violentos e até mesmo ataques fatais. A autonomia dos juízes deve ser assegurada de diversas formas, e a mais importante delas será descrita abaixo. 12 Direitos Humanos na Administração da Justiça: Manual de Direitos Humanos para Juizes, Promotores e Advogados