Capítulo 4 A Autonomia e a Imparcialidade de Juízes, Promotores E Advogados
A noção de independência do Judiciário significa também que
juízes devem gozar de independência no desenvolvimento de
seus encargos profissionais; juízes têm um direito e uma
obrigação de decidir casos incumbidos a eles de acordo com a lei,
livres de interferências externas, incluindo a ameaça de
represálias e críticas pessoais;
juízes devem ser nomeados ou eleitos exclusivamente
tomando por base suas qualificações profissionais e integridade
pessoal;
juízes devem gozar de estabilidade do cargo;
juízes devem ser remunerados adequadamente;
a promoção de juízes deve ser baseada em fatores objetivos;
a questão da responsabilidade dos juízes por comportamento
profissional anti-ético deve ser lidada por um órgão de total
independência e imparcialidade assegurando o devido processo
legal.
4.6 A noção de imparcialidade
Como apontado previamente, o conceito de imparcialidade está intimamente
ligado ao de independência e, algumas vezes, as duas noções são consideradas
conjuntamente. A necessidade de imparcialidade está contida no artigo 14(1) do Pacto
Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos, artigo 7(1) da Carta Africana dos
Direitos Humanos e dos Povos, artigo 8(1) da Convenção Americana de Direitos
Humanos e artigo 6(1) da Convenção Européia para a Proteção dos Direitos Humanos.
Princípio 2 dos Princípios Básicos também especifica que
“O Judiciário deve decidir as matérias a ele apresentadas de forma imparcial,
baseado nos fatos e de acordo com a lei, sem nenhuma restrição, influências impróprias,
induzimentos, pressões, ameaças ou interferências, diretas ou indiretas, de qualquer parte
ou por qualquer razão.”
*****
No caso de Arvo O. Karttunen, O Comitê de Direitos Humanos explicou que “a
imparcialidade da corte e a publicidade dos procedimentos são importantes aspectos do
direito ao julgamento justo” dentro do significado do artigo 14(1) da Convenção, somado
à noção de imparcialidade “implica que os juízes não devem abrigar preconcepções sobre
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Direitos Humanos na Administração da Justiça: Manual de Direitos Humanos para Juizes, Promotores e Advogados
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