Capítulo 2  Os Principais Instrumentos dos Direitos Humanos Universais e os mecanismos para sua implementação Segue abaixo uma lista dos direitos amplos, garantidos pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos:  o direito à vida - art. 6;7  o direito de não ser submetido à tortura nem a punições ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, inclusive a proibição de submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a experiências médicas ou científicas - art. 7;8  o direito de não ser submetido à escravidão, o tráfico de escravos e a servidão art. 8(1) e (2);  o direito de não ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios - art. 8(3);  o direito à liberdade e à segurança pessoais, inclusive o direito de não ser preso ou encarcerado arbitrariamente - art. 9;9  o direito de que todas as pessoas privadas de liberdade sejam tratadas com humanidade e respeito à dignidade inerente à pessoa humana - art. 10;10  a proibição de que uma pessoa seja presa apenas por não poder cumprir uma obrigação contratual - art. 11;  a liberdade de movimento e de escolha da própria residência - art. 12(1);  o direito de ser livre para deixar qualquer país, inclusive de seu próprio país - art. 12(2);  o direito de não ser arbitrariamente privado do direito de entrar em seu próprio país - art. 12(4);  determinadas salvaguardas legais contra a expulsão ilegal de estrangeiro que se ache legalmente no território de um Estado parte - art. 13;11  o direito a um julgamento justo em processos civis e criminais, por um tribunal independente e imparcial - art. 14;12  proteção contra lei estabelecida após a ocorrência do delito ou contra a aplicação retroativa de pena mais grave do que a aplicável no momento da ocorrência do delito - art. 15;  o direito de reconhecimento de sua personalidade jurídica - art. 16; 7 Comentário Geral No. 6, in Compilação das Nações Unidas dos Comentários Gerais, pp. 114-116 e Comentário Geral No. 14, ibid., pp. 126-127. 8 Comentário Geral No. 7, ibid., pp. 116-117, substituído e, posteriormente, desenvolvido pelo Comentário Geral No. 20, ibid., pp. 139-141. 9 Comentário Geral No. 8, ibid., pp. 11 7-1 18. 10 Comentário Geral No. 9, ibid., pp. 118-119, substituído e, posteriormente, desenvolvido pelo Comentário Geral No. 21, ibid, pp. 141-143. 11 Comentário Geral No. 15, ibid., pp. 127-129. 12 Comentário Geral No. 13, ibid., pp. 122-126. 8 Direitos Humanos na Administração da Justiça: Manual de Direitos Humanos para Juizes, Promotores e Advogados