REspe n1782-20.201 6.6.26.03231SP 10 VOTO O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Senhora Presidente, inicialmente, afasto as preliminares, assim como o Ministro Edson Fachin. Não entendo que, no caso, seja questão de reanálise de matéria fática, até porque, a meu ver, a matéria fática, a meu ver, é incontroversa. A interpretação da matéria fática, a aplicação se isso configura ou não abuso de poder econômico, nos termos como o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo entendeu, parece-me que é realmente um encaixe jurídico da definição de direito, como o vice-procurador-geral eleitoral pontuou, "independentemente da necessidade de reanálise fática". O Tribunal Regional Eleitoral paulista entendeu que as transações bancárias teriam demonstrado que os negócios jurídicos foram simulados para dar aparência de licitude à origem de recursos utilizados na campanha. Que essas irregularidades evidenciaram a intenção de realizar o financiamento da campanha com recursos de pessoa jurídica. Independentemente - essa análise já foi feita detalhadamente pelo Ministro Edson Fachin - da questão do registro de um imóvel, de constar ou não na escritura ou na declaração de imposto de renda de 2015, no caso, o que me parece, e já adianto que acompanho Sua Excelência o relator, é que nessa série de transações, independentemente de as pessoas envolvidas terem ou não dinheiro, na verdade, a pessoa pode ter dinheiro, mas pode ter optado - como aqui parece ter optado - por, ao invés de utilizar o dinheiro próprio, conseguir, vamos dizer, recuperar o dinheiro que havia numa pessoa jurídica administradora de bens. As pessoas fazem essa opção de constituir pessoa jurídica para administrar bens, ainda que seja para blindar o patrimônio. É lícito fazerem isso, inclusive, na doação, essa pessoa jurídica paga menos imposto do que depois pagaria no caso de sucessão, num determinado momento. Pelos fatos e sem reanálise, o TRE entendeu que, e eu concordo, Benedito, para comprovar a capacidade financeira para adquirir