Capítulo 3 Os Principais Instrumentos Regionais de Direitos Humanos e Respectivos Mecanismos de Implementação
1.
Introdução
A partir da adoção da Convenção Européia de Direitos Humanos em 1950, a
tendência de elaborar normas regionais continuou com a adoção da Convenção
Americana de Direitos Humanos em 1967, seguida da Carta Africana sobre Direitos
Humanos e dos Povos, adotada em 1981. Vários outros tratados regionais foram
preparados em um esforço para garantir a defesa não apenas de direitos civis e políticos,
mas também de direitos econômicos, sociais e culturais de uma maneira mais eficiente.
Este capítulo apresenta alguns dos principais tratados regionais sobre direitos humanos
existentes na África, nas Américas e na Europa. Entretanto, como esses sistemas para a
proteção da pessoa humana foram abordados em maior profundidade em outros trabalhos,
este Manual se restringirá à descrição de suas principais características.
2. Tratados de Direitos Humanos na África e Respectiva
Implementação
2.1
A Carta Africana sobre Direitos Humanos e dos Povos, 1981
A ado��ão da Carta Africana sobre Direitos Humanos e dos Povos em 1981
marcou o início de uma nova era no campo dos direitos humanos na África.1 Ela entrou
em vigor em 21 de outubro de 1986 e, em 29 de abril de 2002, contava com 53 Estados
participantes.
Embora com forte inspiração na Declaração Universal de Direitos Humanos, nas
duas Convenções Internacionais sobre direitos humanos e nas convenções regionais sobre
direitos humanos, a Carta Africana reflete um alto grau de especificidade devido, em
especial, à concepção africana do termo “direitos” e o destaque que ela reserva às
1
Fatsah Ouguergouz, La Charte africaine des droits de l’homme et des peuples – Une approche juridique des droits
de l’homme entre tradition et modernité (Paris, Presses Universitaires de France, 1993 (Publications de l’Institut
universitaire de hautes études internationales, Genève)), p.xxv.
2
Direitos Humanos na Administração da Justiça: Manual de Direitos Humanos para Juizes, Promotores e Advogados