Capítulo 3 Os Principais Instrumentos Regionais de Direitos Humanos e Respectivos Mecanismos de Implementação
Este Capítulo apresentou algumas informações básicas sobre os direitos
protegidos pelos principais tratados na África, Américas e Europa, e ofereceu também
uma introdução geral aos mecanismos regionais de monitoramento. Esses tratados
contribuíram para importantes mudanças nas leis de muitos países e, em vista do
grande número de Estados que ratificaram, concordaram ou aderiram a eles,
tornaram-se também especialmente importantes para o trabalho de juízes, promotores
e advogados, que podem aplicá-los no exercício de seus deveres profissionais. Muitas
das disposições dos tratados gerais foram amplamente interpretadas inter alia com
relação à administração da justiça e tratamento de pessoas privadas de sua liberdade;
e essa jurisprudência constitui importante fonte de informações e orientação para
juízes e advogados.
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Direitos Humanos na Administração da Justiça: Manual de Direitos Humanos para Juizes, Promotores e Advogados