Capítulo 4  A Autonomia e a Imparcialidade de Juízes, Promotores E Advogados fortalecimento de sua posição em relação ao Executivo, Legislativo e outros grupos ou pessoas atuando com ou sem a conivência do Estado?  Finalmente, em seu país existe algum espaço para vocês, como juízes, tornar mais branda uma lei repressiva mediante sua interpretação? Principais Diplomas Legais Instrumentos Universais  Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos, 1966 *****  Princípios Básicos da Autonomia do Judiciário, 1985  Diretrizes sobre a Função dos Promotores, 1990  Princípios Básicos relativos à Função dos Advogados, 1990 Instrumentos Regionais  Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, 1981  Convenção Americana de Direitos Humanos, 1969  Convenção Européia para a Proteção dos Direitos Humanos, 1950 *****  Recomendação do Conselho da Europa Nº R (94) 12 do Comitê dos Países Membros sobre autonomia, eficiência e papel dos juízes.1 1 Em adição a essas fontes legais obrigatórias e não-obrigatórias, padrões éticos têm sido adotados por associações profissionais, tais como associações de juízes, promotores públicos e advogados. Tais padrões podem ser um guia útil para as profissões jurídicas. Ver por exemplo os seguintes padrões adotados pela Associação Internacional de Advogados [International Bar Association – IBA]: IBA Minimum Standards of Judicial Independence, 1982; IBA Standards for the Independence of the Legal Profession, 1990. Ver também a declaração da Associação Internacional de Advogados IBA General Principles for Ethics of Lawyers, IBA Resolution on Non-Discrimination in Legal Practice, assim como o documento da Associação Internacional de Advogados IBA Judicial Corruption Identification, Prevention and Cure de 14 de Abril de 2000. Esses documentos podem ser encontrados no web site da Associação Internacional de Advogados: http://www.ibanet.org. 2 Direitos Humanos na Administração da Justiça: Manual de Direitos Humanos para Juizes, Promotores e Advogados