Capítulo 1  Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Papel dos Profissionais do direito: Introdução Geral direitos e os interesses do indivíduo e que também seja lógica no contexto do tratado como um todo. Exemplos de tratados legislativos no campo dos direitos humanos compreendem dois Pactos Internacionais sobre Direitos Civis e Políticos e sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que serão abordados com mais detalhes abaixo. Nesse sentido, basta mencionar que os Comitês criados sob os termos de cada tratado para monitorar a sua implementação adotaram, até o momento, muitos pareceres e comentários que fornecem orientação interpretativa valiosa tanto para advogados nacionais como para advogados internacionais. As obrigações incorridas pelos Estados sob tratados internacionais devem ser cumpridas de boa-fé. No direito internacional dos direitos humanos, a responsabilidade do Estado é estrita, no sentido de que os Estados são responsáveis por violações de suas obrigações sob tratados, ainda que involuntárias. Um tratado sobre direitos humanos deve ser interpretado com base em abordagem teológica e holística, buscando uma interpretação que respeite os direitos e os interesses do indivíduo e que também seja lógica no contexto do tratado como um todo. 2.4.2 Direito Consuetudinário Internacional De modo a observar a hierarquia das fontes do direito estabelecida no artigo 38(1) da Carta da Corte Internacional de Justiça, em segundo lugar, os juízes podem aplicar o “costume internacional, como evidência de uma prática geralmente aceita como lei”. As obrigações do direito consuetudinário vinculatórias para o Estado são então criadas quando há evidência de  atos correspondentes a uma “prática acordada” dos Estados; e  uma “crença de que essa prática é tornada obrigatória pela existência de um estado de direito que a demande” (opinio juris).16 O juiz deverá, portanto, avaliar a existência de um elemento objetivo consistente da prática geral, e de um elemento subjetivo, ou seja, de que existe uma crença entre os Estados quanto à natureza legalmente vinculatória dessa prática.17 16 17 North Sea Continental Shelf cases, Judgment, ICJ Reports 1969, p. 44, § 77. Ibidem, ob. cit. 10 Direitos Humanos na Administração da Justiça: Manual de Direitos Humanos para Juizes, Promotores e Advogados