REspe n° 782-20.201 6.6.26.0323/SP 4 majoritária, pois não teria participado da administração financeira da campanha. Dessa forma, deveria ser preservado seu mandato de vice-prefeito. Dixon Ronan de Carvalho apresenta recurso especial eleitoral (fls. 1.426-1.446), suscitando, preliminarmente, a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração, por não corrigir os vícios indicados nas razões dos aclaratórios. Assevera omisso o acórdão quanto aos seguintes pontos: (i) a possibilidade de arrecadação de recursos após o pleito; (ii) lisura dos negócios jurídicos realizados; e (iii) capacidade financeira das pessoas físicas apontadas na pretensa simulação que, se quisessem, poderiam ter doado diretamente à campanha do recorrente. No mérito, alegou violação ao art. 14, § 10, da Constituição Federal, pois os negócios jurídicos que supostamente configurariam o abuso de poder econômico foram lícitos e não simulados. Reiterou que foram efetivamente comprovados a transferência dos valores, o valor de mercado do negócio e a capacidade financeira das partes e que a formalização posterior dos negócios não infirma sua licitude. Afirma, ainda, que o acórdão recorrido fundamentou a ilicitude apenas na declaração de bens e no fato de o negócio ter sido formalizado após a data das eleições. Sustenta que não foram demonstrados os requisitos legais para a configuração do negócio simulado, pois houve a efetiva transferência dos imóveis pelo preço de mercado, violando, assim, o art. 167, § 10, do Código Civil. Por fim, alega que não há previsão constitucional para que se apure a ocorrência de arrecadação irregular de recursos em ação de impugnação de mandato eletivo, revelando a inadequação da via eleita. Os recursos especiais eleitorais foram inadmitidos (fls. 1.4531.455). Sandro Cesar Caprino apresentou agravo (fls. 1.459-1.467), transcrevendo integralmente as razões do recurso especial. Dixon Ronan de Carvalho interpôs agravo (fls. 1.470-1.492), alegando que não pretende o revolvimento do acervo fático-probatório.